Quando as propostas de um governo seguem na contramão dos interesses dos trabalhadores aumentando as dificuldades para sobreviver em um país ainda marcado pela desigualdade social, é urgente questionar quem são os beneficiários de suas ações. É o caso da PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência Social, enviada ao Congresso Nacional, na segunda-feira, 5, à noite, sem um amplo debate com a sociedade e sem consulta popular.

A proposta deixa de lado o interesse social, elimina as regras atuais e estabelece um prazo mínimo de 49 anos de contribuição para o trabalhador ter direito à aposentadoria integral – o que pressupõe a necessidade de trabalhar e contribuir a vida toda sem ter a certeza de que irá se aposentar. Dificilmente os trabalhadores atingirão o teto integral ou terão condições de trabalhar até a idade mínima estabelecida para 65 anos, especialmente as mulheres do campo.

Em uma realidade como a brasileira em que o índice de analfabetismo é grande, o desemprego atinge cerca de 12 milhões de pessoas, na qual existe flagrante de trabalho análogo à escravidão e faltam educação e saúde pública de qualidade, cabe questionar de que modo a população terá condições de atender às novas regras previdenciárias.

Sem compromisso com a população, o governo de Michel Temer tem caminhado na direção de privatizar serviços públicos seguindo a lógica de mercado. A PEC 287/16, por exemplo, abre caminho para a privatização das aposentadorias.

O que o Brasil precisa é de desenvolvimento com distribuição de renda, de ações afirmativas para emancipar o povo e erradicar as mazelas sociais, e não de medidas que sacrificam ainda mais uma população já estrangulada pela injusta distribuição de renda.

A busca por soluções que combatam a desigualdade e a exclusão social que acompanham gerações de famílias que não conseguem sair da pobreza é o que deveria ser a preocupação de Estados e o compromisso de empresas que se beneficiam com incentivos fiscais de governos. Mas ao invés disso, o que temos pela frente é um pacote de reformas desumano e a falta de um projeto de nação verdadeiro.

Essa realidade em que estamos vivendo é conflitante com os Direitos Humanos. Por isso, nessa semana, em audiência realizada no Panamá, organizações sociais denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), os retrocessos que estão em marcha no Brasil por meio de projetos de lei que violam a democracia.

Portanto, no dia 10 de dezembro, data em que celebramos o Dia Mundial dos Direitos Humanos, é importante lembrar que todos os direitos que estão sob ataque nesse atual governo, e que foram duramente conquistados ao longo de décadas, devem ser defendidos com muita determinação.

Viver com dignidade é um Direito Humano de todos e todas, somente a luta e políticas públicas efetivas garantirão uma vida em sociedade onde não haja exclusão e pobreza.